Diversas áreas de atuação

 

Equipe
Com uma equipe de profissionais e advogados o Escritório
de advocacia atua nas seguintes áreas:

- Direito Trabalhista

A dimensão do problema deve ser aferida in loco. Agindo preventivamente,
o Escritório realiza inspeções nos campos de trabalho para verificar a origem
de horas extras excessivas, trabalhos perigosos ou insalubres.

 

- Direito Penal

O escritório possui profissionais altamente especializados
para a defesa em ações envolvendo crimes ambientais e tributários.

 

- Direito Civil

Cobranças judiciais e extrajudiciais - Ações de Execução.
Contratos.
Indenizações.
Erro Médico.
Propriedade:

 

- Direito Público e Administrativo

Possuimos uma equipe de profissionais pós-graduados, infra-estrutura
de atendimento e equipamentos de última geração, atuando em todo
o território do Estado de Minas Gerais e nas principais capitais.
Presta consultoria ao órgão central de controle interno e nos processos
de licitação e exoneração de servidores públicos. Análise sobre as questões
sociais e ambientais da desapropriação.

 

- Previdência

Oferece aos serventuários, aposentados e pensionistas, solução judicial
em diversas questões administrativas e previdenciárias. Desde a obtenção
de um quinquênio até o reajuste de aposentadorias e pensões, destacam-se:

- Pensões e aposentadorias com total de vantagens abaixo de R$400,00
são ilegais e devem receber o reajuste adequado.
- As pensionistas do IPSEMG ou do IPSM que recebem o mesmo
vencimento há mais de 05 anos, dependendo do cargo exercido
pelo segurado, têm direito aos aumentos e às gratificações inerentes
ao cargo, já que estes não foram repassadas integralmente sobre
o valor da pensão.
- Se o cargo do aposentado ou a referência do pensionista foi alterado,
extinto ou transformado,este tem direito ao reajuste pelo novo símbolo fixado
ao da ativa. No caso de rebaixamento de comarca
(para entrância intermediária, por ex.)deve prevalecer o símbolo anterior.
- Aqueles que se aposentaram recebendo pela jornada de 06 horas diárias,
tem direito a receber reajuste no vencimento em um patamar igual ao dos
servidores que trabalham pela jornada de 08 horas, bem como, direito em
receber as diferenças devidas dos últimos 05 anos.
- Verbas retidas advindo de créditos de aposentadorias, férias-prêmio,
direitos reconhecidos pelo Tribunal de Contas ou em processo
administrativo, devem,obrigatoriamente, receber atualização com juros
e correção monetária, com pagamento imediato.
- Servidor, pensionista ou contribuinte facultativo que deixou se ser filiado
ao IPSEMG, ou perdeu o benefício face da nova Lei Complementar 64/02,
tem o direito a restabelecer sua relação como segurado ou pensionista.
A referida norma é inconstitucional neste aspecto.
- As contas individuais do PASEP devem ser corrigidas monetariamente em
42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), abatido o percentual
eventualmente já aplicado.

Atuamos com profissionais especializados, também, nas áreas de Direito Civil,
Direito do Trabalho, Direito Bancário, Direito Tributário e Meio Ambiente,
representando o cliente na via administrativa perante os órgãos públicos,
ou, defendendo-o nas demandas judiciais até ulterior instância.

 


 


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Tel. (98)3226 1259 / 3235 9728
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